Bancadas de ES e RJ entram com ação contra derrubada de veto

Parlamentares dizem que correção no veto obriga maior prazo para análise

Demanda de cobrança. Obrigações ao portador.

Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa

A Decisão é da 1ª Vara Cível de Votuporanga.

CDC. Pacote de viagem. Serviço prestado com defeito.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Pequena história da contratualidade civil

O artigo aborda didaticamente o percurso histórico peculiar do contrato, narrando interessantes momentos da historiografia das leis brasileiras, bem como, destacando a evolução e função do contrato no direito privado vigente. E, ainda sobre a singularidade do contrato de adesão.

Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF

Para o STF, a lei estadual viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

Questões sobre o ECA

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

Danos morais. Matéria jornalística. Prejudicial de decadência. Responsabilidade por ato ilícito. Subsunção ao disposto nos arts. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC.

Cuidam os autos de Ação de Ação de Indenização por Danos Morais que JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA VILLAÇA move em face de TRÊS EDITORIAL LTDA.

Remessa de ofício. Mandado de segurança. Ato de indeferimento de pedido de vacância.

Servidor efetivo da carreira de fiscal tributário do Distrito Federal. Posse em cargo da carreira

Conflito de Competência. Tráfico de Arma de Fogo de Uso restrito

Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União.

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.

Processual Civil. Falta de Prequestionamento

Súmulas 282 e 356 do STF

Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor.

Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.

Empresa é condenada a indenizar empregado que foi vítima de assédio moral após testemunhar em ação civil contra a chefe

Ele receberá 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tratamento quimioterápico. Câncer. Administração via oral. Desnecessidade de internação hospitalar. Responsabilidade do plano de saúde em fornecer o medicamento.

Processual civil - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cirurgia

Lei nº 11.360, de 19/10/06

Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Cessão de direitos. Unidade autônoma.

Loteamento irregular.

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.